ACPS - Website da Associação de Caçadores e Pescadores de Sangalhos

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Fundada a 22 de Novembro de 1985
 

Estatutos

DOCUMENTO COMPLEMENTAR ELABORADO NOS TERMOS DO NÚMERO DOIS, DO ARTIGO SETENTA E OITO DO CÓDIGO DO NOTARIADO, DONDE CONSTAM OS ESTATUTOS DA “ASSOCIAÇÃO DE CAÇADORES E PESCADORES DE SANGALHOS” COM SEDE NO LUGAR DA FOGUEIRA, FREGUESIA DE SANGALHOS, CONCELHO DE ANADIA E FAZ PARTE INTEGRANTE DA ESCRITURA LAVRADA A FOLHAS DUAS VERSO E SEGUINTES DO RESPECTIVO LIVRO NÚMERO DUZENTOS E QUARENTA E NOVE – C.

CAPÍTULO  I
Denominação, Natureza e Fins

ARTIGO PRIMEIRO
A Associação adopta a denominação de “Associação de Caçadores e Pescadores de Sangalhos”, terá a sua sede no lugar da Fogueira, freguesia de Sangalhos, concelho de Anadia e durará por tempo indeterminado.

ARTIGO SEGUNDO
A Associação tem como objectivo gerir zonas de caça de interesse associativo ou participar na gestão de zonas de caça de interesse nacional ou municipal. E ainda:
PONTO UM: Ter finalidade recreativa e formativa dos caçadores, contribuindo para o fomento dos recursos cinegéticos e para a prática ordenada e melhoria do exercício da caça;
PONTO DOIS: Fomentar e zelar pelo cumprimento das normas legais sobre a caça;
PONTO TRÊS: Promover ou apoiar cursos ou outras acções de formação tendentes à apresentação dos candidatos associados para obtenção da carta de caçador;
PONTO QUATRO: Promover ou apoiar cursos ou outras acções de formação ou reciclagem sobre gestão de zonas de caça e conservação da fauna e dos seus habitat;
PONTO CINCO: Procurar harmonizar os interesses dos caçadores com os dos proprietários, agricultores, produtores florestais ou outros cidadãos interessados na conservação da fauna, preconizando as acções que para o efeito  tenham por conveniente.

CAPÍTULO  II
Dos Associados

ARTIGO TERCEIRO
A Associação compõem-se de um número ilimitado de associados, podendo ser sócio todo o indivíduo de ambos os sexos e de qualquer nacionalidade, que depois de proposto por outro sócio no pleno gozo dos seus direitos, satisfaça os seguintes requisitos:
a) - Seja praticante de caça, pesca ou tiro;
b) - Goze de boa reputação moral e civil;
c) - Seja maior ou autorizado por seu pai ou tutor, quando menor;
d) - Assine uma proposta em modelo próprio, com a declaração de aceitar os estatutos e regulamentos da Associação e seja admitido pela Direcção.

ARTIGO QUARTO
Haverá quatro categorias de associados:
UM: - Fundadores – Todos os sócios efectivos que promovam a sua inscrição até à elaboração da escritura;
DOIS: - Efectivos – Aqueles que satisfazendo as condições de admissão expressas no artigo terceiro, se comprometam a pagar a quota mínima mensal a estabelecer;
TRÊS: - Correspondentes – Os sócios que, não habitando na freguesia de Sangalhos ou em freguesias limítrofes que lhe permita frequentar a Associação assiduamente, satisfaçam igualmente as condições de admissão do artigo terceiro, se comprometam a pagar a quota mínima a estabelecer;
PARÁGRAFO PRIMEIRO: - Todo o indivíduo que expressamente o deseje, poderá ser sócio efectivo se a Assembleia por votação aceitar;
PARÁGRAFO SEGUNDO: Todo o indivíduo que expressamente o deseje, poderá pagar uma quota suplementar à de sócio efectivo, tomando, neste caso, a designação de sócio benemérito
QUARTO - Honorários – Os sócios que, por terem prestado qualquer relevante serviço à causa da caça ou à Associação, são propostos à Assembleia Geral pela Direcção, devendo gozar de todos os direitos e regalias dos sócios efectivos, embora fiquem isentos do pagamento obrigatório  das quotas.

ARTIGO QUINTO
São deveres dos associados:
UM: - Pagar pontualmente as suas quotas;
DOIS: - Comparecer às reuniões da Assembleia Geral;
TRÊS: - Desempenhar com zelo os cargos para que forem nomeados;
QUATRO: - Servir gratuitamente, nos Corpos Sociais para que forem eleitos, salvo qualquer impedimento devidamente fundamentado;
CINCO: - Cumprir integralmente os estatutos e leis vigentes da caça e pesca;
SEIS: - Zelar pelos interesses da Associação, promovendo, com todos os meios ao seu alcance, o seu engrandecimento e prosperidade;
SETE: - Fornecer à Direcção quaisquer elementos tendentes ao desenvolvimento e protecção da caça e pesca.

ARTIGO SEXTO
Os associados gozam dos seguintes direitos:
UM: - Tomar parte nas reuniões da Assembleia Geral;
DOIS: - Eleger e ser eleito para cargos directivos;
TRÊS: - Requerer a convocação extraordinária da Assembleia Geral, nos termos do número três do artigo vigésimo sexto.

ARTIGO SÉTIMO
Os sócios efectivos só podem exercer os direitos referidos no artigo anterior:
UM: - Se tiverem em dia o pagamento das suas quotas;
DOIS: - Os sócios efectivos que tenham sido admitidos há menos de três meses não gozam dos direitos referidos nos números dois e três do artigo anterior, podendo, todavia, participar nas reuniões da Assembleia Geral, sem direito a voto:

CAPÍTULO  III
Da disciplina

ARTIGO OITAVO
UM: - Não são elegíveis para os Corpos Sociais, os associados que mediante processo judicial, inquérito ou sindicância, tenham sido removidos dos cargos directivos da Associação ou de outra associação similar ou tenham sido declarados responsáveis por irregularidades cometidas no exercício dessas funções, salvo terem obtido a competente reabilitação;
DOIS: - Os associados não podem incumbir outrem de exercer os seus direitos pessoais;
TRÊS: - O associado que, por qualquer forma, deixar de pertencer à Associação, não tem o direito de reaver as quotizações que haja pago, sem prejuízo da sua responsabilidade por todas as prestações relativas ao tempo em que foi membro da Associação.

CAPÍTULO  IV
Das penalidades

ARTIGO NONO
Os sócios podem incorrer nas seguintes penalidades:
UM: - Advertência – desde que não cumpram os seus deveres de acordo com estes estatutos, regulamentos, ou qualquer outra legislação em vigor;
DOIS: - Suspensão – que se aplica, nunca inferior a um mês, desde que o sócio seja reincidente na falta do número anterior;
TRÊS: - Demissão - que será  imposta quando:
a) - O sócio deixar de satisfazer os seus encargos sociais, durante seis meses e depois de avisado pela Direcção por carta registada, o não faça no prazo de trinta dias, salvo motivo devidamente justificado;
b) - O sócio causar prejuízo grave e intencional à Associação;
c) - O sócio tiver mau comportamento moral e civil;
d) - O sócio for condenado, em juízo, por crime a que corresponda pena maior;
e) - O sócio que depois de ter sido suspenso, continue a reincidir nas mesmas faltas;
f) - O sócio que não cumpra, propositadamente, o que se encontra determinado no Código da Caça e Pesca;
g - O sócio que ofenda, de qualquer modo, os Corpos Sociais no exercício do seu cargo.

ARTIGO DÉCIMO
A competência disciplinar pertence à Direcção, no que respeita ao castigo de advertência e suspensão, devendo em todos os casos o sócio ser ouvido e em caso de condenação deverá ser imediatamente notificado por escrito.

ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
A penalidade de demissão só pode ser imposta pela Assembleia Geral por proposta da Direcção e por votação secreta.

ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Qualquer outra falta não prevista nas disposições anteriores será punida pela Direcção de acordo com as limitações dos presentes estatutos.

CAPÍTULO  V
Dos Corpos Sociais

SECÇÃO  I
Disposições gerais

ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Os Corpos Sociais da Associação são: A Assembleia Geral, a Direcção e o Conselho Fiscal.

ARTIGO DÉCIMO QUARTO
UM: - Só podem fazer parte dos Corpos Sociais os sócios residentes no concelho;
DOIS: - O exercício de qualquer cargo nos Corpos Sociais é gratuito, mas pode justificar o pagamento de despesas dele derivadas.

ARTIGO DÉCIMO QUINTO
UM: - A duração do mandato dos Corpos Sociais é de dois anos, devendo proceder-se à sua eleição durante o mês de Dezembro do último ano de cada biénio;
DOIS: - Quando as eleições não sejam realizadas atempadamente, considera-se prorrogado o mandato em curso até à posse dos novos Corpos Sociais.

ARTIGO DÉCIMO SEXTO
UM: - Podem realizar-se eleições parciais quando no decurso do mandato ocorram vagas que, no momento, não excedam a metade menos um do número total dos membros dos Corpos Sociais;
DOIS: - O termo do mandato dos membros eleitos nestas condições coincidirá com o dos inicialmente eleitos.

ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
Sempre que qualquer dos elementos dos Corpos Sociais deixe de comparecer, sem motivo justificado, a três reuniões consecutivas, será exonerado do seu cargo.

ARTIGO DÉCIMO OITAVO
Os membros dos Corpos Sociais podem ser eleitos consecutivamente vários mandatos sucessivos. (ACTA N.º 34).

ARTIGO DÉCIMO NONO
UM: - Os Corpos Sociais são convocados pelos respectivos presidentes e só podem deliberar com a presença da maioria dos seus titulares;
DOIS: - As deliberações são tomadas  por maioria dos votos dos titulares presentes, tendo o presidente, além do seu voto, direito a voto de desempate.

ARTIGO VIGÉSIMO
Os membros dos Corpos Sociais não podem abster-se de votar nas deliberações tomadas em reuniões a que estejam presentes e são responsáveis pelas faltas ou irregularidades cometidas no exercício do mandato, salvo se:
UM: - Não tiverem tomado parte da respectiva resolução e a reprovarem, com declaração expressa na acta da sessão imediata em que se encontrem presentes;
DOIS: - Tiverem votado contra essa resolução e o fizerem consignar na acta respectiva.

SECÇÃO  II
Da Assembleia Geral

ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO
A Assembleia Geral é constituída por todos os associados que possam ser eleitores.

ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO
À Assembleia Geral compete deliberar sobre todas as matérias não compreendidas nas atribuições dos outros órgãos da Associação e em especial:
UM: - Eleger e destituir, por votação secreta, os membros da Mesa da Assembleia Geral, da Direcção e do Conselho Fiscal;
DOIS: - Definir as linhas essenciais de actuação da Associação;
TRÊS: - Aprovar as contas de gerência;
QUATRO: - Deliberar sobre a aquisição onerosa e a alienação a qualquer título de bens imóveis ou móveis sujeitos a registo e de outros bens patrimoniais de rendimento ou de valor histórico ou artístico;
CINCO: - Deliberar sobre realização de empréstimos;
SEIS: - Deliberar sobre alteração dos estatutos e sobre a dissolução da Associação;
SETE: - Fixar os montantes da jóia e da quota mínima;
OITO: - Autorizar a Direcção a suspender temporariamente a cobrança da jóia fixada nos termos do número anterior;
NOVE: - Deliberar sobre a eliminação dos associados, nos termos do artigo décimo primeiro e sobre a concessão da qualidade de associado  honorário, nos termos do número quatro do artigo quarto;
DEZ: - Vigiar a fidelidade do exercício dos Corpos Sociais aos objectivos estatutários;
ONZE: - Propor medidas tendentes a uma melhor eficiência dos serviços;
DOZE: - Autorizar a Associação a demandar os membros dos Corpos Sociais por factos praticados no exercício das suas funções;
TREZE: - Deliberar sobre qualquer matéria da competência da Direcção, que esta entenda dever submeter à sua apreciação.

ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO
UM: - A Assembleia Geral é dirigida pela respectiva Mesa, constituída por três membros que distribuirão entre si os lugares de Presidente, Primeiro Secretário e Segundo Secretário;
DOIS: - O Presidente será substituído nas suas faltas e impedimentos pelo Primeiro Secretário;
TRÊS: - Os secretários serão substituídos nas suas faltas e impedimentos pelos sócios escolhidos por quem presidir à Assembleia Geral.

ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO
Compete à Mesa da Assembleia Geral dirigir, orientar e disciplinar os trabalhos da Assembleia, representá-la e em especial:
UM: - Organizar e verificar a legalidade do processo eleitoral e decidir sobre protestos e reclamações respeitantes aos actos eleitorais sem prejuízo de recurso, nos termos legais;
DOIS: - Conferir posse aos membros dos corpos eleitos.

ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO
UM: - A Assembleia Geral é convocada  pelo Presidente da Mesa, com antecedência mínima de 15 dias, por meio de editais afixados na sede da Associação e locais habituais e de aviso entregue em mão ou expedido para cada um dos associados, donde conste o dia, hora e local da reunião e a respectiva ordem de trabalhos;
DOIS: - A Assembleia Geral só poderá funcionar e deliberar, em primeira convocação, com a maioria dos associados;
TRÊS: - Se não houver número legal de associados, a Assembleia Geral reunirá com qualquer número, dentro do prazo mínimo de meia hora e máximo de oito dias, conforme for estabelecido no aviso e edital a que se refere o número um.
QUATRO: - Quando a ordem de trabalhos prever a eleição dos Corpos Sociais, as listas de candidatura terão que ser apresentadas obrigatoriamente ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral com a antecedência mínima de oito dias da data da Assembleia, devendo o Presidente da Mesa publicitá-las com a antecedência mínima de cinco dias por edital afixado na  Sede da Associação. (ACTA N.º 34).

ARTIGO VIGÉSIMO SEXTO
UM: - As reuniões da Assembleia Geral são ordinárias e extraordinárias;
DOIS: - A Assembleia Geral reunirá ordinariamente até quinze de Março de cada ano para discussão e votação das contas de gerência do ano anterior e do parecer do Conselho Fiscal e, bienalmente, no mês de Dezembro, para proceder à eleição dos Corpos Sociais;
TRÊS: - A Assembleia reunirá extraordinariamente sempre que seja convocada, com um fim legítimo, por iniciativa da Mesa, ou a pedido da Direcção, do Conselho Fiscal ou de um quinto dos associados que sejam eleitores;
QUATRO: - Se decorridos trinta dias, a partir da data de entrega do requerimento referido no número anterior, o Presidente da Mesa, ou quem o substituir, não convocar a Assembleia nos casos em que deva fazê-lo, a qualquer associado é lícito efectuar a convocação.

ARTIGO VIGÉSIMO SÉTIMO
UM: - Salvo o disposto nos números seguintes, as deliberações da Assembleia Geral são tomadas por maioria absoluta dos votos dos associados presentes;
DOIS: - As deliberações sobre alterações dos estatutos  exigem o voto favorável de três quartos do número de associados presentes.

ARTIGO VIGÉSIMO OITAVO
São anuláveis as deliberações tomadas sobre matérias estranhas à ordem do dia, salvo se todos os associados comparecerem à reunião e todos concordarem com o aditamento.

ARTIGO VIGÉSIMO NONO
De todas as reuniões da Assembleia Geral serão lavradas actas em livro próprio e assinadas pelos membros da respectiva Mesa ou por quem os substituir.

SECÇÃO  III
Da Direcção

ARTIGO TRIGÉSIMO
A Direcção da Associação é constituída por nove membros os quais distribuirão, entre si, os cargos de Presidente, Vice-Presidente, Primeiro Secretário, Segundo Secretário, Tesoureiro e quatro Vogais.

ARTIGO TRIGÉSIMO PRIMEIRO
Compete à Direcção dirigir e administrar a Associação e, designadamente:
UM: - Organizar os orçamentos, contas de gerência e quadros de pessoal;
DOIS: - Elaborar os programas de acção da Associação;
TRÊS: - Fixar ou modificar a estrutura dos serviços da Associação e regular o seu funcionamento, elaborando, se necessário, regulamentos internos;
QUATRO: - Admitir os associados e propor à Assembleia Geral a sua exoneração;
CINCO: - Manter sobre a sua guarda e responsabilidade os bens e valores pertencentes à Associação;
SEIS: - Deliberar sobre a aceitação de heranças, legados e doações, com respeito pela legislação aplicável;
SETE: - Providenciar sobre fontes de receita da Associação;
OITO: - Representar a Associação em juízo e fora dele, através do seu Presidente ou de outro membro para o efeito designado;
NOVE: - Admitir ou dispensar pessoal assalariado, conceder-lhe louvor ou aplicar-lhe penalidades.

ARTIGO TRIGÉSIMO SEGUNDO
Compete, em especial, ao Presidente da Direcção:
UM: - Superintender na administração da Associação, orientar e fiscalizar os respectivos serviços;
DOIS: - Despachar os assuntos normais de expediente e de outros que careçam de solução urgente, sujeitando, estes últimos, à confirmação da Direcção na primeira reunião seguinte;
TRÊS: - Promover a execução das deliberações da Assembleia Geral da Direcção;
QUATRO: - Assinar os actos de mero expediente e, juntamente com outro membro da Direcção, os actos e contratos que obriguem a Associação.

ARTIGO TRIGÉSIMO TERCEIRO
Compete ao Vice-Presidente coadjuvar o Presidente no exercício das suas atribuições e substituí-lo nas suas faltas e impedimentos.

ARTIGO TRIGÉSIMO QUARTO
Compete ao Primeiro Secretário:
UM: - Lavrar as actas das sessões e superintender nos serviços de expediente;
DOIS: - Organizar os processos dos assuntos que devam ser apreciados pela Direcção.
Compete ao Segundo Secretário coadjuvar o Primeiro Secretário no exercício das suas atribuições e substituí-lo nas suas faltas ou impedimentos.

ARTIGO TRIGÉSIMO QUINTO
Compete ao Tesoureiro:
UM: - Receber e guardar os valores da Associação;
DOIS: - Assinar as autorizações de pagamento e as guias de receita conjuntamente com o Presidente ou o seu legal substituto e arquivar todos os documentos de receitas e despesas;
TRÊS: - Apresentar trimestralmente à Direcção o balancete em que descriminará as receitas e despesas dos meses anteriores.

ARTIGO TRIGÉSIMO SEXTO
Compete aos Vogais exercer as funções que lhes sejam atribuídas pela Direcção.

ARTIGO TRIGÉSIMO SÉTIMO
UM: - A Direcção reúne obrigatoriamente, pelo menos, uma vez por mês e extraordinariamente sempre que necessário;
DOIS: - De todas as reuniões serão lavradas actas em livro próprio e assinadas pelos membros presentes.

CAPÍTULO  VI
Do Conselho Fiscal

ARTIGO TRIGÉSIMO OITAVO
O Conselho Fiscal é constituído por três membros, os quais distribuirão, entre si, os cargos de Presidente, Primeiro Secretário e Segundo Secretário.

ARTIGO TRIGÉSIMO NONO
Compete ao Conselho Fiscal inspeccionar e verificar todos os actos de administração da Associação, zelando pelo cumprimento dos estatutos e regulamentos em especial:
UM: - Dar parecer sobre o relatório anual e contas de gerência apresentadas pela Direcção;
DOIS: - Emitir parecer sobre qualquer assunto que lhe seja submetido pela Direcção.

ARTIGO QUADRAGÉSIMO
UM: - O Conselho Fiscal pode propor à Direcção reuniões extraordinárias para discussão conjunta de determinados assuntos;
DOIS: - Os membros do Conselho Fiscal podem assistir, sempre que julguem conveniente, às reuniões da Direcção, sem terem direito a voto.

ARTIGO QUADRAGÉSIMO PRIMEIRO
UM: - O Conselho Fiscal deverá reunir, pelo menos, uma vez em cada semestre.
DOIS: - De todas as reuniões serão lavradas actas em livro próprio e assinadas pelos membros previstos.

CAPÍTULO  VII
Disposições diversas e transitórias

ARTIGO QUADRAGÉSIMO SEGUNDO
Constituem receitas da Associação:
UM: - O produto de quotas e jóias dos associados;
DOIS: - Os donativos e produtos de festas e subscrições, competições, etc.

ARTIGO QUADRAGÉSIMO TERCEIRO
A Associação subordinará o exercício das suas actividades às orientações oficiais  e cooperará com outras associações similares tendo como objectivo a obtenção de melhores benefícios sociais, culturais e desportivos para a respectiva Associação.

ARTIGO QUADRAGÉSIMO QUARTO
Os casos omissos serão resolvidos pela Assembleia Geral de acordo com a legislação em vigor e as normas orientadoras emitidas pelos serviços oficiais.

ARTIGO QUADRAGÉSIMO QUINTO
UM: - Durante o prazo máximo de dois anos a contar da data da escritura da constituição da Associação e enquanto a Assembleia Geral não proceder à eleição dos Corpos Sociais nos termos estatutários, a Associação será dirigida por uma Comissão Instaladora composta por nove membros, um dos quais será o Presidente, a designar de entre os sócios Fundadores que estiveram presentes no acto da constituição da Associação.
DOIS: - Enquanto a Assembleia Geral não deliberar sobre o montante da jóia e da quota, nos termos do número sete do artigo vigésimo segundo, serão, os mesmos, fixados pela Comissão Instaladora.

Anadia, vinte e dois de Novembro de mil novecentos e oitenta e cinco.

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